Governo de Minas Gerais pede novo prazo para renegociar dívida com governo federal

O governo de Minas Gerais solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo prazo para renegociar a dívida com o governo federal, que corresponde a um montante de R$ 165 bilhões. A requisição foi feita nesta sexta-feira (19), visando ampliar o prazo para adesão ao regime de recuperação fiscal da União.

Decisão da prorrogação do prazo

No dia 16 de julho, o ministro Edson Fachin decidiu prorrogar o prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal, estendendo o prazo até 1° de agosto. Inicialmente, o prazo concedido em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques, era de 90 dias para adesão, com término previsto para a data em questão.

Pedido de extensão do prazo

O governo estadual de Minas Gerais apresentou um novo pedido de extensão do prazo, desta vez solicitando a ampliação até 28 de agosto, quando a Corte deve julgar a decisão individual de Fachin no plenário. A matéria é considerada crucial para evitar a insegurança jurídica e o risco de colapso do estado, caso os efeitos da decisão não sejam estendidos até o término do julgamento.

Posicionamento da Advocacia-Geral da União

Os pedidos do governo mineiro foram motivados após a Advocacia-Geral da União (AGU) condicionar uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal à volta do pagamento da dívida com a União, gerando discussões sobre o tema.

Projeto de lei no Legislativo

No âmbito legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei na semana passada, com o objetivo de resolver as dívidas dos estados com a União. O projeto propõe um parcelamento em 30 anos, visando abordar um montante de mais de R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo são responsáveis por quase 90% desse valor.