Aplicação de recursos: ALE-RR aprova PL para modificar lei que autorizou Executivo a contratar operação de crédito

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) aprovou, em sessão plenária realizada ontem, um Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo modificar a lei que autorizou o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito.

Recursos devem ser obrigatoriamente aplicados nos empreendimentos listados no anexo único da lei

O PL aprovado pela ALE-RR determina que os recursos provenientes da operação de crédito devem ser obrigatoriamente aplicados nos empreendimentos listados no anexo único da lei. Essa medida visa garantir a correta destinação dos recursos e a transparência na utilização do dinheiro público.