Alexandre de Moraes arquiva inquérito sobre postagens contra PL das Fake News

Decisão do Ministro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito aberto no ano passado para investigar postagens de empresas que operam redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em discussão no Congresso Nacional. A decisão foi baseada no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que não havia provas suficientes para justificar a abertura de um processo criminal contra o Telegram e o Google.

Fundamentação da Decisão

O ministro Moraes, ao acolher a manifestação da PGR, definiu o arquivamento do inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil. A investigação foi iniciada após as duas plataformas dispararem mensagens contrárias à tramitação do PL das Fake News para seus usuários. Vale ressaltar que o projeto ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

Continuidade da Investigação em São Paulo

Apesar do arquivamento do inquérito no âmbito do STF, em São Paulo, um inquérito civil que apura o caso continuará em tramitação. A decisão de Moraes não interfere nesse procedimento local, deixando a cargo das autoridades paulistas dar continuidade às investigações.

Por Agência Brasil