Sobre a posição do governo em relação à privatização de áreas de acesso às praias brasileiras
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que o governo é contrário à proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. Ele afirmou que trabalhará para suprimir esse trecho no projeto que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Padilha fez essa afirmação após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
Sobre a PEC que transfere a propriedade de terrenos do litoral brasileiro
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida em uma audiência pública no Senado. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Visibilidade do debate e posicionamentos
O ministro reforçou que a sociedade pode participar ativamente da discussão e destacou a visibilidade que o tema ganhou, citando o envolvimento de personalidades como Luana Piovani e Neymar Júnior. Nos últimos dias, o debate sobre a proposta privatização das praias brasileiras repercutiu nas redes sociais, com posicionamentos divergentes.
Divergências em relação à PEC
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro, a PEC gera divergências. Enquanto organizações ambientalistas alertam para os impactos negativos que a proposta pode causar à biodiversidade do litoral brasileiro, o relator defende que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas nos terrenos da Marinha.
Detalhes da proposta
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo a propriedade dos terrenos de Marinha para estados e municípios. Além disso, prevê a transferência para proprietários privados mediante pagamento e estabelece critérios para ocupantes não inscritos. O relatório do senador também destaca que áreas usadas pelo serviço público federal e unidades ambientais permanecerão de propriedade da União.
