Audiência Pública Apresenta Agência Reguladora Municipal de Boa Vista
No dia 29 de setembro, a Prefeitura de Boa Vista organizou uma audiência pública para apresentar a estrutura da Agência Reguladora Municipal de Boa Vista (ARM). O evento, que ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, contou com a participação de prestadores de serviços, representantes do poder público e cidadãos.
Inspirada em modelos de agências reguladoras federais, a ARM visa promover maior imparcialidade, autonomia técnica e eficiência na supervisão de serviços que afetam diretamente a população.
Thiago Amorim, diretor-presidente da ARM, destacou que a nova legislação posicionará Boa Vista como referência nacional, apresentando uma das legislações mais atualizadas do país nessa área.
“Explicamos a função da agência e sua atuação inicial. A ARM será responsável pela regulação dos serviços de água e esgoto, atualmente sob a concessão da Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer), e do transporte urbano fornecido pela empresa Cidade Boa Vista,” afirmou Thiago.
Contribuições Para o Transporte Urbano
Diego Hauck, gerente da empresa responsável pelo transporte coletivo, disponibilizou dados operacionais e planilhas para apoiar a ARM na compreensão da realidade do setor. “Estamos enfrentando desafios, como o impacto do transporte clandestino, mas mantemos a qualidade do serviço através de investimentos contínuos,” enfatizou.
A execução dos primeiros passos regulatórios está prevista para os próximos dois meses. A gestão da ARM informou que as minutas, resoluções, e manuais operacionais já foram elaborados, e um Projeto de Lei será enviado à Câmara Municipal para aprovação. Com isso, a agência poderá formalizar sua atuação junto às concessionárias.
Fundamentos da Regulação Municipal
O advogado Carlos Roberto Oliveira proferiu uma palestra abordando os princípios da regulação. Doutor em Direito pela USP, com pós-doutorado em Direito Administrativo pela UNESP, ele atua como secretário-executivo da Câmara Técnica Jurídica e Institucional da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) e é responsável pelo desenvolvimento normativo e jurídico da ARM.
Carlos detalhou o projeto de estruturação da agência, que está em desenvolvimento há aproximadamente seis meses. Ele explicou as etapas do processo, incluindo a criação de normas regulatórias, elaboração de manuais de fiscalização, imposição de sanções e monitoramento dos serviços a serem regulados.
“Esta audiência pública foi extremamente produtiva, com ampla participação social. A equipe apresentou de maneira clara um tema técnico e complexo, o que permitiu à população entender a relevância do trabalho que será realizado,” finalizou.
Atribuições da Agência Reguladora Municipal
A Agência Reguladora Municipal de Boa Vista integra a administração indireta do município e está estruturada conforme a Lei Federal nº 13.848/2019, que estabelece normas de governança e independência para agências reguladoras, e a Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Marco do Saneamento.
Entre as principais atribuições da ARM, destacam-se:
- Regular e fiscalizar serviços públicos municipais, como saneamento básico (água e esgoto) e transporte coletivo urbano;
- Elaborar normas, regulamentos e resoluções;
- Analisar e desenvolver estudos técnicos para definição e revisão de tarifas e taxas.
