Tribunal de Justiça de Roraima abre processo de acordo direto para precatórios

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Núcleo de Precatórios (NUPREC), divulgou o Edital nº 01/2025, que convoca os titulares de precatórios expedidos em processos contra o Estado de Roraima e sua Administração Indireta para participarem de um acordo direto. O objetivo é facilitar o recebimento antecipado desses valores, mediante deságio, conforme as disposições legais vigentes.

Detalhes do edital e prazos

O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 26 de fevereiro de 2025 e está disponível para consulta neste link. O período para apresentação das propostas de adesão ao acordo direto se estende até o dia 4 de abril de 2025. Todos os credores que possuem precatórios expedidos pelo TJRR contra o Estado de Roraima e suas entidades indiretas estão aptos a participar.

Passos para adesão ao acordo

Para aderir ao acordo direto, os credores devem seguir um processo específico. É necessário contratar um advogado, reunir toda a documentação exigida no item 5 do edital e preencher o requerimento de acordo, que pode ser acessado no site do NUPREC. O documento também está disponível no site oficial do TJRR.

Benefícios do acordo direto

O acordo direto oferece a possibilidade de antecipar o recebimento do precatório, ainda que com um desconto (deságio) sobre o valor total. Os percentuais de desconto estão detalhados no item 2 do edital e seguem as normas da Lei Estadual nº 1.691/2022, com as alterações introduzidas pela Lei Ordinária nº 2.063, de 15 de outubro de 2024. Vale destacar que essa última legislação reduziu os percentuais de deságio para precatórios de natureza alimentar, beneficiando especialmente os credores dessa categoria.

Orientações para os credores

Em caso de dúvidas sobre o processo de adesão ou sobre os requisitos necessários, os credores podem buscar orientação junto a um advogado ou entrar em contato diretamente com o NUPREC. O atendimento pode ser realizado presencialmente, por e-mail (acordodireto@tjrr.jus.br) ou pelo WhatsApp: (95) 3198-4105.

Transparência e facilitação de processos

A iniciativa do TJRR busca agilizar a resolução de precatórios, proporcionando maior transparência e eficiência na gestão desses processos. Ao mesmo tempo, oferece aos credores uma alternativa viável para receber seus valores de forma mais rápida, ainda que com ajustes nos montantes finais. A expectativa é que a medida beneficie um número significativo de credores e contribua para a desburocratização do sistema judiciário no Estado.

Com o prazo de adesão aberto até abril de 2025, os credores interessados têm tempo suficiente para se organizar e apresentar suas propostas, garantindo assim a participação nesse importante processo de acordo direto.