O STF valida decreto de Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT após 27 anos de processo
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (22), em Brasília, o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT). Essa norma internacional proíbe demissões sem causa justificada nos países que aderem ao acordo. O processo tramitava na Corte há 27 anos.
Durante a sessão, os ministros anunciaram o resultado do julgamento da questão. Em maio do ano passado, o STF obteve maioria de votos para manter a validade do decreto.
A aplicação da Convenção 158 da OIT estava suspensa desde 1996, após o ato presidencial ser editado meses depois de o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.
Recurso ao Supremo Tribunal Federal
No ano de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) recorreram ao Supremo Tribunal Federal. As entidades alegaram que a saída do Brasil da convenção deveria ter o aval do Congresso.
No ano passado, a maioria dos ministros do STF entendeu que o presidente da República não pode decidir retirar o país de tratados internacionais sem a aprovação do Congresso Nacional. Porém, esse entendimento não pôde ser aplicado ao caso concreto, que se tornou um marco temporal sobre a questão.
Convenção 158 da OIT
A Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Essa norma internacional estabelece que a dispensa de um funcionário só pode acontecer com causas justificadas relacionadas à capacidade ou comportamento do empregado, além de situações ligadas às necessidades de funcionamento das empresas.
A convenção proíbe que questões como raça, cor, sexo, estado civil, religião e opiniões políticas sejam utilizadas como critérios para demissões.
Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está em vigor em 35 países dos 180 que formam a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam essa norma estão a Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outras.
