Após dois meses de negociações, o Sindicato dos Urbanitários de Roraima (Stiurr) obteve na Justiça a confirmação da preservação dos empregos e benefícios para os aproximadamente 200 servidores concursados da Companhia Energética de Roraima (CERR). O acordo, que encerra a disputa judicial, foi firmado na última sexta-feira, 23, durante audiência na Justiça do Trabalho, com a presença do Governo do Estado, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR).
De acordo com o que foi pactuado, o Estado deverá implementar a Lei nº 1.666/2022, que garante a realocação dos servidores concursados da CERR no quadro em extinção. Além disso, o governo se comprometeu a retomar o pagamento de benefícios trabalhistas, como o vale-alimentação, que havia sido suspenso no salário de julho.
Para assegurar a aplicação da lei e a defesa dos direitos da categoria, o Sindicato contou com apoio jurídico, coordenado pelos advogados Antônio Oneildo Ferreira e Florany Mota. “A atuação do Sindicato foi crucial para evitar a demissão em massa e garantir o cumprimento da lei. Lutamos em todas as instâncias para que quase 200 famílias não ficassem desamparadas. Este acordo é uma vitória da categoria e mostra que a mobilização e as ações legais são essenciais para defender os direitos dos trabalhadores”, destacou Oriedson Medeiros, presidente do Stiurr.
Contexto da Situação
A CERR foi oficialmente encerrada em 2018, após a transferência da distribuição de energia para a concessionária Roraima Energia. Desde então, surgiram incertezas sobre a situação dos servidores concursados, gerando disputas jurídicas.
Em 2022, a Assembleia Legislativa aprovou a lei 1.666/22, que criou um quadro em extinção para assegurar a permanência dos trabalhadores concursados. No entanto, a implementação dessa norma enfrentou questionamentos, alimentando a insegurança entre os servidores.
A pressão aumentou em 2025, à medida que o prazo para a completa extinção da companhia se aproximava. A possibilidade de uma demissão em massa tornou-se iminente, especialmente com a ação do Governo de Roraima, que protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Flávio Dino, concedeu uma liminar que reconheceu, inicialmente, a constitucionalidade da lei, confirmação que foi ratificada pelo Pleno do STF no dia 22 de agosto.
Simultaneamente, uma ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Urbanitários na Justiça do Trabalho em Roraima suspendeu as demissões e determinou a reintegração dos concursados, reforçando a proteção dos direitos da categoria, especialmente em relação ao FGTS e aos repasses previdenciários.
Com o acordo homologado na última sexta-feira, o governo do Estado deverá reconhecer formalmente a validade da lei, garantindo não apenas a alocação dos servidores em empresas estatais, mas também a recuperação dos benefícios que haviam sido suspensos.
