Em uma iniciativa voltada para a construção de um sistema penitenciário mais justo e humanizado, o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Leonardo Cupello, e o governador Antonio Denarium firmaram uma petição que será apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), formalizando o Plano Pena Justa para o Estado de Roraima.
A cerimônia de assinatura aconteceu na manhã do dia 6 de agosto, na sala de reuniões do Palácio do Governo, com a presença de representantes da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), da Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) e de outras instituições parceiras.
Durante o evento, o desembargador Leonardo Cupello destacou que a iniciativa promove uma nova perspectiva sobre a interseção entre o jurídico e o social, refletindo o papel transformador do sistema de justiça. Ele afirmou: “A partir de agora, todas as instituições compreendem como exercer essa função social, que é fundamental. Não se trata apenas de um aspecto jurídico, mas de uma responsabilidade social. O sistema prisional está sendo bem administrado. Tenho certeza de que o Governo do Estado contará sempre com o apoio do Poder Judiciário, para que o reeducando se torne um verdadeiro cidadão.”
O governador Antonio Denarium também enfatizou a relevância da colaboração entre as instituições para o avanço do sistema prisional. “O Plano Pena Justa é fruto dessa união de esforços. Agradeço ao presidente do Tribunal de Justiça e a todos os que contribuíram para este importante acordo. Estamos dando mais um passo rumo à construção de um sistema prisional que seja digno, seguro e em consonância com os princípios da legalidade”, afirmou.
A elaboração do plano envolveu diversas reuniões técnicas do Comitê Estadual de Políticas Penais de Roraima (CEPP-RR), sob a coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), que é liderado pelo vice-presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha. Esse processo contou com a participação de representantes do sistema de justiça, da segurança pública e da sociedade civil, com o objetivo de criar estratégias sustentáveis para o aprimoramento da política penal no estado.
O vice-presidente do Poder Judiciário e supervisor do GMF destacou a importância da coordenação do CEPP-RR, afirmando: “Esse comitê tem sido crucial para articular esforços e promover um diálogo constante entre as instituições envolvidas. O Plano Pena Justa simboliza nosso compromisso conjunto com a humanização do sistema penitenciário e a construção de uma justiça mais eficaz e digna para toda a sociedade roraimense”.
Esta iniciativa é uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, na qual o STF declarou o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro e determinou que os estados apresentem medidas concretas para enfrentar a crise estrutural das unidades prisionais.
O defensor público-geral, Oleno Matos, ressaltou o impacto social da proposta, afirmando: “Aqui discutimos a legalidade e as inconstitucionalidades do sistema, mas principalmente, buscamos melhorias concretas. A transformação do sistema prisional é um passo vital para uma sociedade mais justa e segura.”
O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, reafirmou o compromisso da advocacia com os direitos humanos, destacando: “Nós, como representantes da sociedade civil, temos a responsabilidade de proteger a dignidade humana. O projeto Pena Justa se alinha diretamente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.”
A secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Michelly Viau, também mencionou o papel do Executivo na implementação da política penal: “O governo tem demonstrado um compromisso claro com a Polícia Penal e com a sociedade de Roraima. O Plano Pena Justa reafirma esse compromisso com a melhoria contínua do sistema prisional, que já é considerado uma referência nacional e continuará a avançar com responsabilidade e sensibilidade.”
Alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões, homologado pelo STF, e às normas internacionais de proteção aos direitos humanos, o plano em Roraima busca promover uma justiça penal mais digna, eficaz e humanizada. Entre suas metas estão a redução do encarceramento em massa, o fortalecimento de alternativas penais e a melhoria das condições nas unidades prisionais, sempre priorizando a reinserção social e a dignidade da pessoa humana.
