Reforma administrativa: governo federal planeja substituir Decreto-Lei de 1967
O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.” O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.
Comissão de especialistas formada para elaborar a proposta de revisão
Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos. O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.
Portaria MGI nº 5.127 e reforma administrativa em andamento
Além da encomenda na alteração do decreto, o MGI editou em agosto uma portaria fixando diretrizes das carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos. José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, afirmou que o governo federal já está fazendo uma reforma administrativa na prática, por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental.
PEC 32: reforma administrativa mais abrangente do que proposta inicial
A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Segundo especialistas, a reforma em andamento é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020 ao Congresso Nacional. Diversas visões concorrentes permeiam a discussão sobre a reforma administrativa, com críticas e elogios de diferentes setores da sociedade.
Servidores públicos e contas públicas
Representantes dos servidores públicos alertaram para possíveis impactos da reforma administrativa nas contratações na administração pública, terceirização de carreiras e dificuldade na investigação de casos de corrupção. Entidades empresariais defendem que a reforma pode gerar economia e impactar na diminuição da dívida pública. Dados demonstram que o número de servidores públicos no Brasil representa menos de 13% da força de trabalho e que a maioria trabalha nas esferas estaduais e municipais, em áreas como saúde, educação e segurança pública, que atendem diretamente à população.
Visões concorrentes e debate sobre o futuro da administração pública
Visões concorrentes sobre o tamanho do Estado e a necessidade de serviços públicos competem na discussão sobre a reforma administrativa. O debate envolve questões de eficiência, estruturação da administração e capacidade de atendimento à sociedade. Na próxima quinta-feira, a comissão de especialistas se reúne em Brasília para discutir inovação e controle na administração pública.
