Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei contra o tráfico de pessoas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5823/23, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que estabelece medidas para combater o tráfico interno e internacional de pessoas. O texto modifica diversas leis, como o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos.

Medidas aprovadas no projeto

O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação da proposta. O texto, entre outras ações, torna hediondo o crime de tráfico de pessoa, submete às leis brasileiras os crimes praticados contra brasileiros no exterior, amplia as penas do crime de aliciamento para trabalho análogo a escravo, proíbe a intermediação por pessoa física na adoção internacional, entre outras medidas.

Tráfico de Pessoas

Alexandre Lindenmeyer destacou a importância do combate ao tráfico de pessoas, citando dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime que apontam o aumento desse crime no Brasil.

Proteção ao Trabalho de Crianças e Adolescentes

O projeto também traz novas regras para aumentar a proteção das crianças e adolescentes no trabalho, no Brasil e no exterior. Além de proibir qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, o texto estabelece multas para o descumprimento dessas regras.

Próximos passos

O projeto seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado no Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias