Novos critérios para liberação de emendas parlamentares são anunciados em consenso entre os Poderes
Em nota conjunta divulgada nesta terça-feira (20), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com representantes do Executivo, comunicaram um acordo sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares no Orçamento da União.
Acordo entre os Poderes
O anúncio foi feito após uma reunião que durou cerca de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal, na qual estiveram presentes Luís Roberto Barroso, Arthur Lira, Rodrigo Pacheco, o ministro da Casa Civil, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
Critérios estabelecidos
De acordo com o consenso anunciado, as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, enfatizou a importância de conhecer quem indica e para onde o dinheiro é destinado.
As chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica, serão mantidas desde que sejam identificados previamente o objeto, priorizando obras inacabadas e prestando contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Manutenção e novas regras
As emendas de bancada, já impositivas, serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado, vetando a individualização. Já as emendas de comissão devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, acordados entre Legislativo e Executivo.
Além disso, as emendas não poderão crescer em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo, estabelecendo um controle sobre o aumento dessas verbas de um ano para o outro.
Entendimento sobre o consenso
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que o acordo representa uma solução inteligente e concertada entre os Poderes para garantir que o orçamento público beneficie a população do país.
Contexto e desdobramentos
A reunião entre os Poderes ocorre após o Supremo Tribunal Federal confirmar, por unanimidade, a suspensão das transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. As decisões provisórias do ministro Flavio Dino foram mantidas e devem ser reavaliadas após o consenso alcançado.
A suspensão das emendas atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República, que alegaram que a liberação de verbas públicas não estava de acordo com os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência.
