Procon de Minas Gerais multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas

O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa administrativa de R$ 11 milhões à Netflix na última quinta-feira, dia 11. A penalidade foi decorrente de cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade da empresa de streaming. Uma das práticas questionadas foi a cobrança de taxa extra ao usuário que utiliza o serviço em domicílios diferentes, o que foi considerado como “publicidade enganosa” e “exigência de vantagem excessiva”. Até o momento, a Netflix não se pronunciou sobre o assunto.

Ministério Público propôs acordo, mas empresa não aceitou

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou uma audiência com a Netflix em 2023 para discutir as cláusulas contratuais e os termos de privacidade. Durante o encontro, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi aceito pela empresa de streaming. A Netflix argumentou que seus serviços são de uso pessoal e intransferível, e se recusou a firmar o acordo com o Procon-MG. A controvérsia sobre a cobrança de taxa por ponto adicional aos assinantes foi um dos pontos abordados durante a audiência.

Questionamentos sobre domicílio e violações de privacidade

O MPMG ressalta que a multa aplicada à Netflix se deu porque, segundo o Código Civil, uma pessoa pode ter múltiplas residências e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas. Dessa forma, a prática da empresa de streaming de cobrar taxa extra por residência é considerada uma violação ao Código do Consumidor. Além disso, a Netflix também é questionada por violações relacionadas à privacidade dos usuários, já que prevê a divulgação ilimitada dos dados dos consumidores sem consentimento. O promotor de Justiça Fernando Abreu destacou que essa prática configura uma infração, pois condiciona a contratação do serviço à utilização dos dados dos usuários.