Iracema: Ministério Público ajuíza Ação Civil para regularização do Portal da Transparência

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) entrou com uma Ação Civil Pública com o objetivo de garantir a regularização do Portal da Transparência da Prefeitura de Iracema. A iniciativa visa assegurar o cumprimento da legislação que determina a disponibilização de informações públicas de forma clara e acessível à população.

Pedido de publicação da folha de pagamento

Além da regularização do Portal da Transparência, o MPRR também solicitou que a Prefeitura de Iracema realize a publicação mensal da folha de pagamento do Município. Essa medida visa garantir a transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma mais detalhada como o dinheiro dos impostos está sendo utilizado.

Transparência e accountability na gestão pública

A transparência na gestão pública é fundamental para fortalecer a accountability, ou seja, a responsabilização e prestação de contas dos gestores em relação às suas ações e ao uso dos recursos públicos. Ao garantir o acesso às informações de forma clara e objetiva, os órgãos públicos contribuem para a promoção da ética, da integridade e da eficiência na administração pública.

É papel do Ministério Público fiscalizar o cumprimento das leis e dos princípios que regem a administração pública, atuando em defesa dos interesses da sociedade e da transparência na gestão dos recursos públicos. A Ação Civil Pública em relação ao Portal da Transparência da Prefeitura de Iracema demonstra o compromisso do MPRR em garantir a transparência e a legalidade na atuação do Poder Público.