MPRR ajuíza Ação Civil Pública contra Estado de Roraima por pagamentos acima do teto constitucional

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ingressou com uma Ação Civil Pública no dia 20 de março contra o Estado de Roraima. O objetivo da ação é obrigar o governo estadual a tomar as medidas necessárias para suspender o pagamento de valores remuneratórios que ultrapassam o limite constitucional de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa irregularidade ocorre quando servidores efetivos são investidos em cargos em comissão ou designados para funções de confiança.

Investigação revela irregularidades no Portal da Transparência

A Promotoria de Justiça iniciou sua investigação em fevereiro deste ano, após análise do Portal da Transparência do Estado de Roraima. Durante a consulta, foi constatado que diversos servidores públicos recebiam remunerações acima do teto constitucional, que, na ocasião, estava fixado em R$ 39.717,68. A constatação levou a uma análise mais aprofundada, que evidenciou a necessidade de medidas urgentes para coibir a prática.

Recomendação do MPRR e falha na adoção de medidas

No início de março, o MPRR emitiu uma Recomendação direcionada aos secretários da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segad). A recomendação pedia que fossem adotadas medidas para garantir que a remuneração mensal dos servidores efetivos da Sefaz, quando somada à remuneração de cargos em comissão, não excedesse o limite constitucional. Para isso, sugeria-se a instituição do chamado “Abate Teto Constitucional”. No entanto, as medidas não foram implementadas de forma satisfatória.

Conclusão da Promotoria e escopo da irregularidade

Após análise detalhada das informações fornecidas pelo governo estadual, a Promotoria concluiu que o teto remuneratório estabelecido pela Constituição não está sendo observado no caso de servidores efetivos que ocupam cargos em comissão ou desempenham funções comissionadas. A irregularidade não se limita a um único órgão, mas abrange todos os órgãos da Administração Pública Direta do governo estadual.

De acordo com a Ação Civil Pública, o problema ocorre devido ao entendimento equivocado adotado pelo governo, que interpreta o limite constitucional de forma isolada para cada cargo ou função de confiança, em vez de considerar a remuneração total recebida pelo servidor.

Justiça concede tutela de urgência

Na sexta-feira, 21 de março, a Justiça atendeu ao pedido do MPRR e concedeu tutela de urgência. A decisão determina que o governo estadual suspenda imediatamente os pagamentos irregulares até que o mérito da Ação Civil Pública seja julgado. A medida visa evitar novos prejuízos ao erário público e garantir a observância dos limites constitucionais.

Implicações para o governo e os servidores

A suspensão dos pagamentos acima do teto constitucional pode gerar impactos significativos tanto para o governo estadual quanto para os servidores envolvidos. Para o governo, a medida representa a necessidade de revisão imediata de suas práticas remuneratórias e a adoção de mecanismos de controle mais rigorosos. Já para os servidores, a decisão pode levar à redução de seus rendimentos mensais, especialmente aqueles que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança.

O caso coloca em evidência a importância da transparência e da fiscalização na gestão dos recursos públicos, reforçando o papel do Ministério Público como guardião da legalidade e do interesse coletivo. Acompanhe as atualizações desta ação que promete gerar repercussões no cenário político-administrativo de Roraima.