Comissão especial será criada para analisar PEC que criminaliza posse de drogas ilícitas

Decisão de Arthur Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Essa medida foi tomada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Origem e trâmite da PEC

A PEC é originária do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Caso seja aprovada na nova comissão especial, a PEC seguirá para análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Comissão especial e membros

De acordo com o ato de Arthur Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão especial será composta por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Esses membros serão responsáveis por analisar em detalhes a PEC e emitir um parecer sobre a proposta.

Posicionamento de Rodrigo Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou seu desagrado em relação à decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Pacheco argumenta que a decisão interfere na competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na competência legislativa do Congresso Nacional sobre o assunto. Além disso, o presidente do Senado alega que a decisão resulta em uma lacuna jurídica no sistema legal brasileiro.