Crimes contra o Estado Democrático de Direito devem ser inafiançáveis e imprescritíveis, avalia jurista
Coerência constitucional
A doutora em direito pela Universidade de São Paulo (USP), Eloísa Machado de Almeida, destacou a importância de não anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021. Segundo ela, a Constituição estabelece que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis, o que reforça a necessidade de manter a coerência interna do sistema jurídico.
PL da Anistia em debate
O Projeto de Lei que propõe a anistia aos envolvidos nos eventos do dia 8 de janeiro de 2023 tem gerado polêmica. Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o PL pode beneficiar condenados pelos atos, incluindo financiadores, incentivadores e organizadores, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está sob investigação nesses inquéritos.
Argumentos jurídicos
A jurista Eloísa Machado de Almeida destacou o parecer do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, sobre a inconstitucionalidade da concessão de anistia a casos como o do ex-deputado Daniel Silveira. Segundo Toffoli, crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito não devem ser passíveis de perdão, uma vez que atentam contra a própria existência do regime democrático.
Violação de competências
Outro ponto levantado é a violação da separação e independência entre os Poderes da República que o PL da Anistia representaria. De acordo com a jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o Congresso Nacional estaria invadindo uma competência que é do Judiciário ao tentar anistiar réus cujos casos estão sob análise no STF.
Debate político e pacificação
A busca por pacificação
O relator do Projeto de Lei na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Valadares, argumenta que a anistia visa a “pacificação” do país. Entretanto, especialistas acreditam que a medida pode ter efeitos opostos, contribuindo para a impunidade e a fragilização das instituições democráticas.
Desafio político
Para o cientista político João Feres Júnior, a tentativa de anistia é uma estratégia desesperada de parlamentares, que buscam proteger os envolvidos nos eventos do 8 de janeiro. A anistia a crimes contra a democracia pode indicar fragilidade política e falta de apoio popular, segundo as análises.
Revisão Histórica
A jurista Eloísa Machado de Almeida alertou para a tentativa de revisar a História ao argumentar que os atos do dia 8 de janeiro não representaram um atentado contra a democracia. Ela destacou que as investigações em curso no STF são robustas e apontam para crimes contra as instituições democráticas.
Legislação e penas
Crimes e punições
Segundo a Lei 14.197/2021, é crime tentar depor o governo legitimamente constituído por meio da violência ou ameaça. Incitar a animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais também é considerado crime. As penas para esses delitos podem chegar a 12 anos de prisão no Brasil.
