Ministro do STF determina regras para emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão nesta quinta-feira (1°) que impacta diretamente a indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A medida foi estabelecida após uma audiência de conciliação com representantes do Congresso para discutir as chamadas emendas RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.

Transparência e Auditoria nas Emendas

Segundo a determinação do ministro, as emendas somente poderão ser pagas pelo Poder Executivo se houver total transparência em relação à sua rastreabilidade. Além disso, Dino determinou que as organizações não governamentais (ONGs) também deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas parlamentares.

O entendimento do ministro também inclui a determinação de que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias em todos os repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.

Decisão após Descumprimento da Transparência

A audiência de conciliação foi convocada depois que Flávio Dino constatou que o Congresso não estava cumprindo uma decisão anterior da Corte que exigia transparência na liberação desses tipos de emendas. Representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR) foram convocados para a reunião.

Emendas consideradas Inconstitucionais

Em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas RP9 inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o partido PSOL, autor da ação, alega que a decisão continua sendo descumprida.