Na última sessão do Pleno, realizada em 3 de setembro, o conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), Bismarck Azevedo, apresentou uma proposta para regular a tramitação dos processos de prestação de contas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Boa Vista (Pressem). A iniciativa foi aprovada houvesse constatação de sérias irregularidades na gestão do fundo, que enfrenta um déficit atuarial bilionário.
Um relatório técnico revela que o déficit do Pressem alcançou a cifra de R$ 1,517 bilhão em 2023. Esse montante reflete um crescimento alarmante nos últimos quatro anos: de R$ 35,1 milhões em 2020, para R$ 83,9 milhões em 2021, R$ 349,3 milhões em 2022, até atingir o valor atual — um aumento exponencial de 4.222% durante o período.
Causas do Rombo
O relatório do TCE-RR identifica várias causas para esse desequilíbrio financeiro, incluindo:
- Transferência da folha de inativos e pensionistas para o Pressem sem a adequada fonte de custeio;
- Uso de premissas atuariais frágeis e desconexas da realidade;
- Não aplicação das alíquotas previstas nos estudos atuariais de 2020 a 2023;
- Resistência na aprovação de planos de custeio consistentes;
- Falta de integralização do Fundo de Reserva Técnica, vital para o equilíbrio financeiro do sistema.
Segundo Bismarck Azevedo, “há indícios de que a situação atuarial do Pressem não é resultado de um desequilíbrio inesperado, mas sim de um processo acumulativo de decisões equivocadas, omissões conscientes e a inércia administrativa em relação às reformas estruturais necessárias”.
Acompanhamento Especial
Durante a revisão, a equipe técnica detectou a falta de tramitação das prestações de contas do Pressem referentes a 2022, 2023 e 2024, o que compromete a avaliação da real situação financeira do fundo.
Em resposta a essa falha, o conselheiro propôs a inclusão das contas dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 nos Planos Anuais de Instrução (PAI), além da reunião de todos os processos sob sua responsabilidade. O intuito é permitir uma análise detalhada das causas do déficit e possibilitar ações corretivas em tempo hábil, garantindo segurança jurídica e a solvência do regime previdenciário municipal.
Bismarck Azevedo também solicitou que essa medida se estenda ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
