Comissão de Trabalho da Câmara aprova proposta que regulamenta a profissão de gari

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a profissão de gari, trabalhador responsável por serviços de varrição, coleta de resíduos em locais públicos, acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou reciclagem.

Benefícios e direitos garantidos pela proposta

O texto aprovado estabelece um piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.640), corrigidos anualmente pela inflação, para uma jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Além disso, o trabalhador terá direito a um adicional de insalubridade em grau máximo, com acréscimo de 40% do salário. Outros benefícios incluem aposentadoria especial, vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem determinados em convenção ou acordo coletivo.

Proteção e normas de segurança no trabalho

A proposta também determina que as normas de Segurança e Medicina do Trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Trânsito Brasileiro se apliquem ao exercício da atividade de gari, visando garantir a proteção e a saúde dos trabalhadores.

O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), destacou a importância da regulamentação da profissão, considerando as condições adversas em que os garis realizam suas atividades diariamente. Ele ressaltou que o piso salarial e a aposentadoria especial são direitos constitucionais que devem ser assegurados a esses profissionais.

Aprovação do Projeto de Lei

O relator defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4146/20, da ex-deputada Mara Rocha, e dos projetos apensados, formando um novo texto (substitutivo) que contempla os direitos e benefícios aos garis.

Próximos passos na tramitação

A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Após essa fase, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

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