Câmara dos Deputados conclui votação da reforma tributária com mudanças significativas
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com diversas alterações em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta seguirá para apreciação no Senado.
Detalhes da reforma tributária
O projeto aborda aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Principais pontos do projeto
O texto estabelece percentuais de redução para diversos setores e produtos, além de benefícios tributários como crédito presumido, isenções, imunidades e a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, também conhecido como cashback.
Destaque para proteína animal
Uma emenda aprovada, por 477 votos contra 3, incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou a importância dessa medida para atender às demandas da sociedade.
Outros produtos com alíquota zero
Além dos alimentos mencionados, o texto também zerou a alíquota para o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros similares. Estima-se um aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em decorrência dessas mudanças.
Novidades na tributação de armas e munições
Uma emenda que propunha incluir armas e munições no Imposto Seletivo foi rejeitada. Com a extinção do IPI prevista para 2027, produtos como armas terão tributação total de consumo reduzida em 55%. A medida visa equilibrar a arrecadação e reduzir a carga tributária para itens considerados prejudiciais à saúde.
Devolução de tributos e novo conceito de nanoempreendedor
O texto aprovado estabelece a devolução de CBS e IBS para famílias de baixa renda em alguns casos. Além disso, cria a figura do nanoempreendedor, que estará isento de pagar IBS e CBS desde que não faça parte do regime simplificado do MEI e fature até R$ 40,5 mil por ano.
Impostos para compras em plataformas digitais do exterior
O projeto prevê tributação para compras realizadas em plataformas estrangeiras, como Shein e AliExpress. O fornecedor estrangeiro será responsável pelo pagamento dos tributos, mas em caso de descumprimento, o importador pessoa física deverá arcar com as taxas.
Outros pontos relevantes do projeto
A proposta contempla diversos aspectos, como a redução de tributos para planos de saúde de animais domésticos, a devolução de impostos para turistas estrangeiros e a definição de regras para o cashback em serviços básicos de consumo.
