Câmara Legislativa de São Paulo aprova projeto que regula doações de comida
Aprovado em primeira votação pela Câmara Legislativa de São Paulo no dia 26 de janeiro, o projeto de lei 0445/2023 estabelece regras para doações de comida a pessoas em situação de vulnerabilidade social, podendo multar cidadãos e entidades não-governamentais em R$ 17,6 mil caso não cumpram as determinações.
Detalhes do projeto
De autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), o projeto tem como objetivo estabelecer protocolos de segurança alimentar para pessoas vulneráveis na cidade de São Paulo. Para realizar doações, os doadores devem cumprir uma série de regras, como ter cadastro na Prefeitura, autorização municipal e apresentar um plano detalhado de distribuição de alimentos.
Multa e consequências
A multa para quem descumprir as determinações é estipulada em 500 Ufeps, totalizando R$ 17.680, e em casos de reincidência, os doadores perdem o credenciamento por três anos. Segundo Rubinho Nunes, a medida visa garantir a segurança, qualidade e transparência das ações assistenciais, assegurando que sejam realizadas por entidades idôneas.
Críticas e polêmicas
A aprovação do projeto em primeiro turno foi criticada por entidades, que consideram que as novas regras burocratizam a ajuda aos mais necessitados. O padre Júlio Lancellotti, que seria um dos alvos da CPI proposta pelo vereador Rubinho Nunes, também se manifestou contrário à medida nas redes sociais, questionando o impacto das regras na ajuda aos mais vulneráveis.
Regras para entidades e pessoas físicas
O projeto determina obrigações tanto para entidades quanto para pessoas físicas que queiram realizar doações de alimentos, desde razão social registrada e identificação de membros administrativos até autorizações e cadastros específicos na Prefeitura de São Paulo.
As doações devem ocorrer em locais e horários previamente agendados e autorizados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), com transporte e armazenamento conforme as normas da vigilância sanitária.
Em resumo, o projeto de lei 0445/2023 estabelece um conjunto de regras para facilitar e garantir a segurança das doações de alimentos em São Paulo, visando a transparência e qualidade das ações assistenciais na cidade.
