Plenário da Câmara aprova texto-base da reforma tributária sobre o consumo
Com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo foi aprovado nesta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), incluiu remédios na lista de produtos com imposto reduzido e ampliou a cesta básica nacional com imposto zero. No entanto, as carnes foram deixadas de fora da lista de alimentos com isenção.
Ampliação da cesta básica e possibilidade de inclusão das carnes
A possível inclusão das carnes na lista será votada por destaque do PL, principal partido de oposição. A ampliação da cesta básica nacional está sendo articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos. O relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu de última hora óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que ficará isenta de IVA. Também foram adicionados salmão, atum, pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Bacalhau e caviar continuarão a pagar a alíquota total do IVA.
Medicamentos e dispositivos médicos com alíquotas reduzidas
Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida e incluiu todos os medicamentos com registro na Anvisa e os produzidos em farmácias de manipulação nessa categoria. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O relator também incluiu o DIU na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido, atendendo à bancada feminina.
Cashback, imposto seletivo e alíquota travada
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS na compra de gás e outros produtos. Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo. A alíquota máxima desse imposto foi estendida para todos os minerais extraídos.
Limitação da alíquota e outras medidas
Os deputados decidiram limitar a alíquota do IVA em 26,5% a partir de 2033, visando evitar aumentos excessivos no futuro. O texto também permite que empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos e planos de saúde de animais com alíquota reduzida. Além disso, foi incluído um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os levarem na bagagem.
Responsabilização e prazos para pagamento de créditos tributários
O projeto aprovado considera improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários às empresas nos prazos estabelecidos. O secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados nesses casos. O texto estabelece prazos de até 30 dias para pagamento de créditos para contribuintes inscritos em programas de conformidade, de até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e de até 180 dias para os demais casos.
