Ação do PSOL suspende emendas parlamentares impositivas
O doutor em Direito Rafael Valim, um dos autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que resultou na suspensão das emendas parlamentares impositivas, explicou que o objetivo da ação é devolver ao Executivo o controle sobre a execução do orçamento público.
Emendas parlamentares impositivas são questionadas
Rafael Valim destacou que as emendas impositivas, criadas a partir de 2015 durante a presidência de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, violam o núcleo da Constituição, o que é cláusula pétrea. Ele argumentou que o Legislativo se apropriou de parte da execução do Orçamento da União, ferindo a separação dos poderes.
O debate sobre a ação na imprensa
O especialista também ressaltou que o debate na imprensa está equivocado ao focar na transparência e rastreabilidade dos recursos, quando o principal ponto é a impositividade das emendas, que retiraram do Executivo o controle sobre parte do Orçamento. A intenção é restaurar o modelo original da Constituição, em que as emendas eram meramente indicativas.
Semipresidencialismo na mira da ADI
A ADI protocolada pelo PSOL no STF questiona que as emendas parlamentares impositivas criaram, na prática, um regime semipresidencialista no Brasil, o que não era desejado pelo Constituinte. A impositividade das emendas bloqueou o planejamento e coordenação das políticas públicas, dificultando o ajuste fiscal e equilíbrio das contas, segundo o documento.
Decisão do ministro Flávio Dino
O Ministro Flávio Dino acatou parcialmente a ADI e suspendeu o pagamento das emendas. Ele destacou que a impositividade das emendas deve respeitar o planejamento do Executivo. A liminar gerou reações no Congresso Nacional, que questionou a decisão alegando danos ao interesse público e violação da separação de poderes.
Reações no Congresso
A decisão do Ministro Flávio Dino foi confirmada pelo STF, e o Congresso Nacional teve uma reação imediata. Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e 11 partidos questionaram a decisão e defenderam a importância do Parlamento na definição do Orçamento. O debate segue em meio a críticas e posicionamentos divergentes.
