AGU envia parecer ao STF sobre lei de escolas cívico-militares no RS

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta terça-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer pela inconstitucionalidade da lei do Rio Grande do Sul que autoriza a criação de escolas cívico-militares no estado. A medida tem gerado controvérsias e é questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul.

Controvérsias em torno da Lei estadual 16.128/2024

De acordo com as entidades, a lei estadual que autoriza o governo a instituir as escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul extrapola as atribuições legais dos policiais militares e viola princípios essenciais como a liberdade de cátedra e o livre aprendizado. Para a AGU, somente o Congresso Nacional tem competência para aprovar novos modelos educacionais, argumentando que a legislação gaúcha não está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Parecer da AGU e posicionamento sobre a constitucionalidade

Segundo a AGU, a Constituição Federal não dá aos estados federados a competência legislativa para instituir um modelo educacional distinto do que está previsto na Lei nº 9.394/1996. Desta forma, a advocacia alega que não há fundamento constitucional para a criação das escolas cívico-militares da maneira proposta pela legislação em questão. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli e ainda não há prazo definido para o julgamento.

Fonte: Agência Brasil