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    Empresas e MEI têm até 31/12 para regularizar dívidas no Simples

    Empresas e MEI devem regularizar dívidas com Simples até dia 31. Exclusão se pendências.
    22 de outubro de 2024 2 Mins Leitura
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    Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples

    Prazo para regularização se encerra no final do mês

    Empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas com o Simples Nacional têm até o dia 31 de dezembro para regularizarem sua situação. A Receita Federal alerta que os contribuintes que não resolverem suas pendências serão excluídos do regime tributário simplificado.

    Consequências da exclusão do Simples

    A exclusão do Simples Nacional pode acarretar em diversas consequências negativas para as empresas e MEI, como o pagamento de juros e multas, além de impactar diretamente na carga tributária. Portanto, é essencial que os contribuintes regularizem suas pendências dentro do prazo estabelecido para evitar prejuízos financeiros e demais complicações.

    Como regularizar as dívidas

    Para regularizar as dívidas com o Simples Nacional, os contribuintes devem acessar o Portal do Simples Nacional e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da pendência. É importante verificar as condições de parcelamento disponíveis e escolher a melhor opção para quitar as dívidas de forma adequada.

    Orientações da Receita Federal

    A Receita Federal orienta que os contribuintes que se encontram em situação de inadimplência com o Simples Nacional busquem regularizar suas pendências o mais breve possível, evitando assim a exclusão do regime tributário simplificado. Além disso, é fundamental manter a regularidade fiscal para garantir o bom funcionamento e a legalidade das atividades empresariais.

    Alerta aos Microempreendedores Individuais

    Os Microempreendedores Individuais (MEI) também devem ficar atentos ao prazo de regularização das dívidas com o Simples Nacional. A recomendação é que busquem auxílio de um contador ou profissional especializado para verificar a melhor forma de quitar as pendências e manter a regularidade fiscal de suas atividades como empreendedores.

    Importância da regularização

    A regularização das dívidas com o Simples Nacional é essencial para garantir a continuidade das operações empresariais sem prejuízos financeiros e complicações com a Receita Federal. Portanto, é fundamental que as empresas e MEI estejam atentos ao prazo estabelecido e tomem as providências necessárias para regularizar sua situação dentro do prazo determinado.

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