Iracema: MPRR obtém liminar para regularização do Portal da Transparência

O Ministério Público de Roraima (MPRR) obteve uma liminar que determina que o município de Iracema regularize o seu Portal da Transparência. A decisão foi tomada a fim de garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas e promover a transparência na gestão municipal.

Multa diária em caso de descumprimento

De acordo com a liminar, em caso de descumprimento da determinação judicial, tanto o Município de Iracema quanto o Prefeito estarão sujeitos a pagar uma multa diária no valor de R$ 1.000,00. A medida visa garantir que as providências necessárias sejam tomadas no prazo estabelecido, evitando possíveis prejuízos aos cidadãos e à gestão pública.

Transparência na gestão pública

A transparência na gestão pública é um princípio fundamental para a democracia e o combate à corrupção. O Portal da Transparência é uma ferramenta essencial para promover o acesso dos cidadãos às informações sobre os gastos e as ações do poder público. A regularização do portal em Iracema garantirá maior fiscalização por parte da população e contribuirá para uma gestão mais responsável e eficiente.